O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife-PE, determinou o fechamento das bancas de jogo de bicho na Paraíba. A Polícia Federal terá 60 dias para intervir nos estabelecimentos. A determinação do TRF foi atendendo pedido do Ministério Público Federal da Paraíba, que alegou o descumprimento da policia estadual em cumprir a ordem judicial.
O juiz Bianor Arruda, da 1ª Vara da Justiça Federal da Paraíba, já comunicou o Governo do Estado a respeito da decisão. Veja despacho:
“Os réus, Estado da Paraíba e LOTEP, deverão entrar em contato com cada uma das pessoas que foram por eles autorizadas a comercializar os jogos lotéricos determinando a imediata cessação dessa atividade irregular, devendo a apreensão do produto obtido com a venda dos jogos ser registrada em relatório e os eventuais valores apreendidos depositados em contas bancárias individualizadas, na agência da CEF nº 0548 (PAB – Justiça Federal), ficando à disposição deste Juízo até o julgamento da lide”
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